O Lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN e tem como objetivo, além de declarar a existência de um crédito, permitir a constituição desse crédito por meio de lançamento.
Te explicamos nesse conteúdo tudo o que você precisa saber sobre lançamento tributário e suas modalidades. Boa leitura!
O que é Lançamento Tributário
De modo geral, o lançamento tributário é uma forma de tornar “palpável” a cobrança de impostos. Dentro do lançamento são apontados o fato gerador, a data em que a dívida foi gerada, a quantidade que deve ser paga e para quem o boleto foi gerado.
Através do lançamento tributário, o emissor tem em mãos algo que o permite realizar cobranças administrativas ou judiciais, de acordo com a legislação. Ainda, por ser um documento bastante completo, o lançamento tributário permite que, quando necessário, ele seja usado como um meio para recorrer judicialmente nos casos de débito.
É importante ressaltar que trata-se de um procedimento que pode ser exercido somente pela administração pública, e após o fato gerador.
Modalidades de lançamento tributário
O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento, a diferença entre eles está em como acontece a participação do sujeito passivo – aquele quem vai pagar o imposto.
Dito isso, conheça as 3 modalidade:
Lançamento por declaração
Nessa modalidade de lançamento o contribuinte fornece, através de um formulário, suas informações que serão tomadas pelo Fisco. Estando todos os dados corretos, o órgão em questão apura o valor devido do tributo.
Esse lançamento também é conhecido como misto, e ocorre quando a legislação obriga o contribuinte a prestar essas informações.
A modalidade de lançamento tributário por declaração é a utilizada no lançamento do ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS, CSLL e entre outros.
Lançamento por ofício
Esse é o tipo de lançamento que, via de regra, o sujeito passivo não participa. Isso acontece porque o Fisco já possui todas as informações suficientes para efetuar o lançamento do tributo.
Dois exemplos de impostos bastante conhecidos são o IPTU e o IPVA. Esses impostos, emitidos pela administração pública, não geram maior envolvimento entre as partes. E o sujeito passivo apenas recebe a notificação com o valor e data para pagamento.
Lançamento por homologação
Esse é o caso em que o sujeito passivo indica os fatos geradores, e órgão do governo realiza o cálculo do valor do tributo devido. Ou seja, o devedor realiza todo o processo sem o conhecimento prévio da administração pública.
Um exemplo prático é a declaração do Imposto de Renda, onde o sujeito passivo é o responsável por declarar seus bens e valores. Com isso, o Fisco fica apenas responsável em conferir os valores e realizar a emissão da cobrança, quando cabível.
Conclusão
É de grande valia que o contribuinte tenha conhecimento sobre o que é lançamento tributário e as modalidades em que ele ocorre. Isso permite que o sujeito passivo tenha ciência de como e se é necessário que o lançamento seja realizado.
Por isso este conteúdo foi elaborado, com o principal objetivo de garantir que você esteja em dia com suas obrigações tributárias e não cometa erros que podem prejudicá-lo financeiramente e legalmente.
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