Contabilidade para médicos: 6 dicas importantes que você precisa conferir!

Contabilidade para médicos

Seja na hora de abrir o consultório ou seja para a manutenção das atividades, a contabilidade para médicos é sempre um assunto importante – e capaz de gerar muitas dúvidas.

Com o dia a dia super corrido, contudo, nem sempre os médicos têm tempo para se dedicar ao tema. E é aí que acontecem surpresas desagradáveis como multas, sanções e até problemas financeiros devido aos impostos pagos de forma incorreta.

Será que a sua clínica médica pode estar atuando de forma irregular sem que você saiba? Quer aprender a melhorar a contabilidade do seu consultório, mas não tem ideia de por onde começar? Continue lendo este artigo e veja as dicas mais importantes que separamos!

 

1-  É mais vantajoso atuar como pessoa jurídica

Essa é de longe a dúvida mais comum dos médicos que estão em início de carreira. Muitos ainda acreditam que atuar como pessoa física é mais vantajoso, porém essa não é uma verdade.

A principal vantagem de atuar como pessoa jurídica é a carga tributária menor. Se você atuar como pessoa física, o imposto de renda poderá chegar aos impressionantes 27,5%, de acordo com a tabela progressiva.

Mesmo que você lance as despesas dedutíveis (folha de pagamento, aluguel, INSS etc.), ainda assim terá que lidar com uma carga tributária altíssima – capaz de impactar significativamente na lucratividade do seu negócio.

Ao abrir um CNPJ, por outro lado, você poderá optar pelo regime tributário mais adequado a sua realidade (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e em todas elas a carga tributária será bem menor do que a alíquota de 27,5%.

Além disso, você terá um negócio formal, poderá emitir nota fiscal e também participar de licitações públicas, conseguir empréstimos para empresas e várias outras vantagens que só um CNPJ poderá trazer ao seu negócio.

 

2-  Atenção na hora de abrir a sua empresa

A abertura de uma empresa é algo que sempre merece atenção, independentemente de ela ser no ramo da saúde ou não. Nesse ponto, trabalhar com um escritório de contabilidade para médicos pode ser muito vantajoso, para lhe orientar adequadamente sobre as melhores práticas.

De uma maneira geral, os tipos mais comuns de empresas médicas são:

  • sociedade simples pura: realizada entre médicos com responsabilidade limitada ou ilimitada;
  • sociedade simples LTDA: sociedade registrada em Cartório com responsabilidade limitada ao capital;
  • sociedade empresarial LTDA: sociedade registrada na Junta Comercial com responsabilidade limitada ao capital;
  • empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): empresa individual com responsabilidade limitada ao capital.

Além disso, você também terá de escolher pelo regime tributário, que poderá ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa escolha dependerá do seu faturamento médio e de outras orientações específicas.

Depois disso, será preciso seguir uma série de procedimentos como:

  • elaborar e registrar o contrato social da empresa;
  • registrar a empresa no Conselho Regional de Medicina;
  • registrar a empresa na Receita Federal;
  • realizar o registro na Prefeitura para obter o Alvará de Funcionamento;
  • caso seja um consultório, receber a autorização do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para abertura.

Como são muitos os trâmites, contar com uma assessoria especializada é indispensável para não cometer nenhum erro que possa trazer prejuízos ao seu negócio recém-inaugurado.

 

3-  Fique atento a DMED

A DMED (Declaração de Serviços Médicos) é uma obrigação instituída pela Receita Federal para todos os prestadores de serviços de saúde no Brasil.

A declaração precisará conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviço de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Essa obrigação visa validar as informações sobre despesas médicas contidas na declaração de ajuste anual do imposto de renda. E é preciso atenção porque a DMED é obrigatória para qualquer empresa de saúde, independentemente do regime tributário adotado.

Além dos médicos, essa obrigação se estende aos psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, dentistas, terapeutas ocupacionais, laboratórios, hospitais, clínicas médicas de qualquer especialidade, serviços de próteses dentárias e ortopédicas, serviços radiológicos, estabelecimentos geriátricos e qualquer estabelecimento do ramo da saúde.

 

4-  Saiba quais são os principais tributos das clínicas médicas

A legislação tributária brasileira é extensa e complexa. Por isso mesmo, quem não é da área, às vezes pode cometer erros capazes de deixar a empresa vulnerável à ação do Fisco.

Para não ter problemas fiscais, o ideal é conhecer muito bem todos os tributos relacionados a atuação das clínicas médicas. Em relação aos valores de cada tributo, isso dependerá do regime escolhido (por isso essa é uma decisão tão importante).

De uma maneira geral a pessoa jurídica paga:

  • Imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS): esse imposto é aplicado sobre a receita bruta da clínica e destinado à Previdência e à Assistência Social;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): imposto cobrado de todas as pessoas jurídicas como uma forma de apoio à Seguridade Social;
  • INSS, com incidência direta na folha de pagamento;
  • Programa Nacional de Integração Social (PIS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com taxa diferente dependendo do município.

 

5-  Escolha corretamente o regime tributário

O regime tributário é um assunto de suma importância na contabilidade para médicos. Afinal, se ele for mal escolhido, você poderá acabar pagando mais impostos do que o necessário.

Algumas clínicas médicas utilizam o Lucro Presumido. Neste tipo de regime, o valor pago pelos impostos segue uma predeterminação do governo. Assim caso você tenha tido um faturamento maior no período, pagará apenas pelo que foi presumido e não pelo lucro real. Porém, em casos de prejuízo, terá de pagar os impostos mesmo assim.

Outra opção interessante é o Simples Nacional, especialmente para os micro e pequenos consultórios.

A grande vantagem é que todos os impostos são recolhidos em uma só guia, com um valor mais acessível. Porém, é preciso ficar atento ao limite de faturamento bruto anual que não deve ultrapassar R$4,8 milhões.

 

6-  Conte com ajuda especializada

Lendo este conteúdo já deu para notar que a contabilidade para médicos é um assunto bastante delicado e que merece cuidado e conhecimento, não é mesmo?

Por isso, a melhor dica é buscar por uma assessoria especializada e acostumada a lidar com o ramo da saúde, que conheça os pormenores e exigências deste setor e esteja atualizada com as melhores práticas do mercado.

Além de oferecer orientação na abertura da empresa, escolha do regime tributário e demais obrigações, o contador ainda poderá fornecer uma série de dados e informações sobre a vida financeira do seu negócio, ajudando na tomada de decisão mais estratégica e no aumento da lucratividade da sua clínica.

Depois de ler este conteúdo, já está mais bem informado sobre a contabilidade para médicos? Aproveite e compartilhe as nossas dicas com os seus colegas de profissão nas redes sociais!

Nova obrigação – Receita Federal – Criptoativos/Criptomoedas

Comunicado Importante

Criptoativos/Criptomoedas

 

NOVA OBRIGAÇÃO CRIADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA OS INVESTIDORES, COM MULTA DE R$ 100,00 A 1.500,00 POR MÊS DE ATRASO!

Criptomoedas = É um tipo de moeda virtual que utiliza a criptografia para garantir mais segurança em suas transações na internet, ela é descentralizada, o que isso significa que a moeda pode ser transferida de pessoa para pessoa sem passar por bancos ou intermediários.

O exemplo mais conhecido no mercado é o “BITCOIN”.

 

O QUE É A DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS?

É uma declaração que deve ser preenchida e entregue mensalmente, a partir da competência de agosto/2019 pela internet, via certificado digital pelo portal do E-CAC da Receita Federal do Brasil, para aqueles que realizem operações com criptoativos.

 

QUEM DEVE ENTREGAR A DECLARAÇÃO?

a) Exchanges Nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referente a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

b) Pessoas Físicas ou Jurídicas: Domiciliadas no Brasil que não utilizem dos serviços das Exchanges ou que utilizaram Exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassado R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

QUAL É O PRAZO DE ENTREGA?

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreram as operações.

 

TEM MULTA?

Sim, a falta de envio ou o envio fora do prazo fica sujeito a multa de R$ 100,00 se for pessoa física, e de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 se for pessoa jurídica, por mês de atraso.

No caso de prestação de informações inexatas ou omissão de informações, a multa será de 1,50% sobre o valor das operações para pessoa física, e de 3,00% para a pessoa jurídica.

 

OS GANHOS SÃO TRIBUTADOS?

Sim, quem obteve ganhos de capital deve pagar Imposto de Renda pela alíquota inicial de 15% ou dependendo do valor obtido está alíquota pode ser de 17,50%, 20,00% ou 22,50% e o imposto deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

BASE LEGAL:

(Lei nº 5.172/1966; Lei nº 8.981/1995; Lei nº 13.259/2016 , IN SRF nº 84/2001; IN SRF nº 599/2005; IN RFB nº 1.888/2019; IN RFB nº 1.899/2019; ADI RFB nº 3/2016; ADE Copes nº 1/2019; Perguntas e Respostas IRPF 2019 – Questões n.º 447 e 607).

 


Ricardo Cesar da Silva é Contador, possui mais de 30 anos na área tributária e atua como Encarregado do Departamento Fiscal na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

JUNDIAÍ – A melhor cidade do Brasil para abrir empresa.

Jundiaí é a 3ª. colocada no ranking das Américas e a 1ª. do Brasil com o melhor custo/benefício, segundo fDi intelligence, publicação do Financial Times.

O Financial Times é um tradicional jornal sobre economia e negócios, com sede em Londres, fundado em 1888, e que desde 2015 foi comprado pela Nikkey, gigante japonesa de comunicação.

A fDi intelligence é uma divisão especial do Financial Times com foco em oferecer informações e análises do mercado internacional, sendo que anualmente publica um ranking das cidades do futuro, de acordo com vários parâmetros e abordando diversas regiões. Para quem tiver interesse em conhecer mais detalhes, segue o link: https://www.fdiintelligence.com/

No relatório das cidades do continente americano – “American Cities of the Future” – Jundiaí já esteve duas vezes no ranking das TOP10, na categoria “mid-sized American cities of the Future” (cidades americanas do futuro, de porte médio). Em 2015/2016 ocupou o 10º lugar em potencial econômico, sendo a única cidade brasileira nesse ranking. E agora no relatório 2019/2020, Jundiaí está em 3º lugar nas Américas em melhor custo/benefício, sendo a 1ª. do Brasil.

Então, se você quer iniciar seu negócio e ainda não sabe qual seria a melhor cidade, Jundiaí é uma opção muito interessante, com localização estratégica no cenário econômico do Brasil.

Nosso escritório foi fundado em 1955, em Jundiaí, e desde o primeiro dia nosso objetivo é colaborar com o sucesso de todos os nossos clientes.

 

Ficam aqui 3 dicas para você abrir sua empresa em nosso município:

 

DICA 1: defina com clareza sua atividade e certifique-se de que ela poderá ser exercida no local em que você pretende abrir o seu negócio. Para isso o primeiro documento que você deve ter em mãos é a certidão de uso de solo.

DICA 2: verifique se o imóvel onde você pretende ter sua empresa está devidamente regularizado junto à Prefeitura, ou seja: tem que ter a planta aprovada para o uso comercial e também o HABITE-SE para uso comercial.

DICA 3: outro ponto bastante importante é o AVCB. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Esse documento será exigido pela Prefeitura, de acordo com as características de sua atividade, para atender as normas públicas de segurança.

Espero que estas informações o motivem a abrir sua empresa e sejam muito úteis para você.


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

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Simples Nacional – Capítulo 07 – Para acertar na escolha, converse com seu contador

CAPÍTULO 7: PARA ACERTAR NA ESCOLHA, CONVERSE COM SEU CONTADOR.

Para finalizar, insisto para que você – antes de tomar sua decisão – converse com seu contador. Se vai abrir a empresa, isso significa estar muito disposto a enfrentar a legislação tributária brasileira, a burocracia cheia de detalhes e os riscos inerentes a qualquer atividade empresarial. Ser dono do próprio nariz pode ser bom, mas cuidado. Minha primeira recomendação é que você busque um escritório de contabilidade de sua confiança.

No post, “TOP FIVE: 5 DICAS PARA A EXCELÊNCIA NA GESTÃO DE SUA EMPRESA”, eu já disse:

“Sou formado em Administração de Empresas, Direito e Ciências Contábeis. Fiz pós-graduação em Marketing pela ESPM. Trabalhei 12 anos como publicitário. Tenho 18 anos de experiência atendendo empresas no escritório de contabilidade. Pode ter certeza que vi, ao longo de todo esse tempo, muito sucesso, e sei que a base do êxito empresarial é o planejamento e a gestão do negócio.”

 

Acrescento neste post que, para o planejamento e a gestão do negócio, você precisa de um escritório de contabilidade top. Experiente e ágil, que colabore com o sucesso de sua empresa.

Espero que esta leitura tenha sido útil.

 

 


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 06 – As tabelas do simples nacional

CAPÍTULO 6: AS TABELAS DO SIMPLES NACIONAL

De acordo com a atividade da empresa, ela vai ser classificada/enquadrada em uma das tabelas do Simples Nacional. Cada tabela de cálculos está num anexo. Desde 2018, temos 5 anexos, portanto, temos 5 tabelas. É assim a regra. Cada tabela contém, além das faixas de receita e alíquotas, um demonstrativo de como é feita a partilha dos tributos. Uma vez que isso é muito técnico e – na minha opinião – interessa mais ao fisco do que ao empresário, excluí propositadamente a seção das partilhas. Aqueles que tiverem curiosidade, sugiro que consultem o link: Resolução CGSN nº 140, de 2018. Ao final desta Resolução, estão as tabelas completas, com a forma como são partilhados os tributos, seguindo as normas da legislação tributária em vigor.

 

IMPORTANTE LEMBRAR DO FATOR R.

Muita atenção com relação ao fator R. Ele já existia, mas, desde 2018,  foram ampliadas as atividades que são sujeitas ao fator R, principalmente profissões regulamentadas e serviços técnicos. Não vou inventar a roda, nem descobrir a América, então, optamos por transcrever a explicação do que é o fator R, que encontramos no site da SAGE:

“O que é o fator R do Simples Nacional?

Em resumo, podemos dizer que o cálculo do fator R do Simples Nacional serve para que o empresário possa descobrir em qual dos anexos a empresa se encaixa: Anexo III ou Anexo V. Para isso, é necessário fazer uma conta básica. Vamos entender como ela funciona:

O que você precisa fazer é dividir o valor da sua folha de pagamentos (pró-labore, salários, FGTS) dos últimos 12 meses pelo faturamento obtido nos últimos 12 meses. Simples, não é? Portanto:

Fator R = folha de salários em 12 meses / receita bruta em 12 meses.

Se o resultado for igual ou superior a 28% então a sua empresa pertence ao Anexo III. Caso contrário, sua empresa pertence ao Anexo V.”

 

ANEXO I. Alíquotas do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 4,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 

ANEXO II. Alíquotas do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

 

ANEXO III. Alíquotas do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 6,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

 

ANEXO IV. Alíquotas do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

 

ANEXO V. Alíquotas do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 15,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 05 – Quem não pode optar

CAPÍTULO 5: QUEM NÃO PODE OPTAR

Além do que já falamos aqui, as situações abaixo, impedem a opção pelo Simples Nacional.

A empresa:

  • não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
  • tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
  • seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a 19 receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  • participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
  • seja constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  • explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • exerça atividade de importação de combustíveis;
  • exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
  • realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 04 – Quem pode optar e quando

CAPÍTULO 4: QUEM PODE OPTAR E QUANDO

Agora você conhece o princípio básico: sua empresa estar no Simples Nacional significa uma única guia de pagamento de impostos (DAS) que deve ser paga todo dia 20 de cada mês. Vamos às regras de quem pode fazer a opção pelo Simples e quando pode ser feita.

 

Quem pode optar

Para poder optar, sua empresa tem que ser uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com o que está definido na Lei.

Para ser uma ME ou EPP, temos dois tipos de requisitos:

  1. natureza jurídica: sua empresa precisa ser uma Sociedade empresária,

Sociedade simples, Empresa individual de responsabilidade limitada ou Empresário individual;

  1. receita bruta:  tem que estar dentro do limite máximo anual estabelecido em Lei.

Para a empresa ME, esse limite tem que ser igual ou inferior a

R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Para a empresa EPP, a partir de janeiro de 2018, esse limite tem que ser superior a R$

360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

 

Depois de atender esses dois requisitos, você tem que verificar qual será a atividade de sua empresa e se essa atividade é permitida de se enquadrar no Simples Nacional.

ATENÇÃO! CUIDADO

Muita atenção ao definir a atividade de sua empresa, pois é ela que vai ser o parâmetro para o enquadramento nos anexos e suas tabelas. Por exemplo: a atividade desenvolvida é do anexo 5, mas sua empresa – por engano – está legalizada no anexo 3, esse erro vai ser considerado pela RFB como fraude fiscal, sujeita às penalidades da Lei.

Quanto às atividades, o assunto é muito extenso. Basicamente o que você precisa saber é quais atividades não podem em hipótese alguma; e quais atividades podem ou não, dependendo de como a atividade for desenvolvida. Mais uma vez repito: aqui você tem uma visão geral do Simples Nacional. Para ter segurança na sua decisão, você deve buscar um escritório de contabilidade de sua confiança.

 

A lista de atividades não permitidas está no anexo VI da CGSN nº 140/2018. Veja este link:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=50966

 

A lista das atividades consideradas ambíguas está na mesma resolução acima, no anexo VII. Veja este link:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=50967

 

Quando optar

A opção pelo Simples Nacional se dá na abertura de sua empresa, ou no mês de janeiro de cada ano. Fique atento que essa opção é irrevogável para o exercício em que foi feita. Isto é: você optou, não pode mudar durante todo aquele ano, somente poderá mudar no ano seguinte. Essa é a regra geral. Situações específicas deverão ser analisadas por seu contador.


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 03 – Como Funciona

CAPÍTULO 3: COMO FUNCIONA

Primeiramente quero deixar bem claro que não é nosso objetivo aqui entrar em detalhes da legislação. A ideia é oferecer uma visão geral, para que os leitores possam ter as informações básicas e tenham condições de conversar com seu contador, caso seja necessário. Mesmo assim, para aqueles leitores que querem já saber mais sobre o Simples, minha indicação é ir direto na fonte: RFB, Receita Federal do Brasil. Segue o link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf

 

Sendo que, desde 1º de agosto de 2018, o regulamento geral do Simples Nacional é a Resolução CGSN nº 140, de 2018.

 

Para explicar em linhas gerais o funcionamento, darei um exemplo. Vamos lá: imagine que você e seu amigo, ou amiga, decidiram fazer uma sociedade, decidiram ter uma empresa. Surgiu uma oportunidade, ou pode ser pura necessidade mesmo! Como diz o ditado: “A necessidade é a mãe da invenção”. O passo seguinte é buscar um escritório de contabilidade de confiança. Tem muito marinheiro de primeira viagem, que pode fazer seu empreendimento afundar: cuidado! Preço é importante, mas posso lhe afirmar que os honorários do escritório são muito pequenos, se você comparar com o tempo e dinheiro investidos na sua empresa que … por falha do escritório que você escolheu … poderá ter multas para pagar. É o famoso “O barato sai caro”.

Quando você conversar com seu futuro contador, ele vai entender os detalhes do seu projeto empresarial e orientará você e seu sócio na abertura da empresa e na escolha do regime tributário. Neste exemplo, vamos assumir que sua empresa está no Simples Nacional. Então, como funciona? Funciona assim: sua empresa terá uma única guia de recolhimento, chamada DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que abrange o pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais. Essa guia tem que ser paga no dia 20 de cada mês.


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

Orçamento

Simples Nacional – Capítulo 02 – Resumo da História

Simples Nacional em 7 capítulos

Entenda facilmente o que é e como funciona.

 

  1. O que é
  2. Resumo da História
  3. Como funciona
  4. Quem pode optar e quando
  5. Quem não pode optar
  6. Tabelas do Simples
  7. Para acertar na escolha, converse com seu contador

 

Depois que a gente entende, é simples. Mas o Simples Nacional – como toda a legislação tributária brasileira – tem muitas regras e muitos detalhes. Portanto, minha recomendação é você ter uma visão geral sobre o tema e, em seguida, escolher um escritório de contabilidade de sua confiança para conversar especificamente sobre o seu caso.

 

 

CAPÍTULO 2: RESUMO DA HISTÓRIA

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123, em 2006, e passou a vigorar em julho de 2007.

Em 2016 a Lei Complementar 155 alterou a LC 123, fazendo modificações que passaram a vigorar em 2018.

 

15 segundos foi o tempo (cronometrado) que demorei para ler as  linhas do resumo. Porém desde seu início, em 2007, o Simples Nacional tem exigido muito tempo de estudo dos contadores. Horas e horas para entender as regras, as tabelas com as faixas de receitas e alíquotas, o modo correto de calcular, quem pode e quem não pode aderir ao Simples; e principalmente se vale a pena optar por esse regime tributário. Muitas vezes,  dependendo da característica do seu negócio, o melhor é ficar no bom e velho lucro presumido.


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

Orçamento

Simples Nacional – Capítulo 01 – O que é

Simples Nacional em 7 capítulos

Entenda facilmente o que é e como funciona.

 

  1. O que é
  2. Resumo da História
  3. Como funciona
  4. Quem pode optar e quando
  5. Quem não pode optar
  6. Tabelas do Simples
  7. Para acertar na escolha, converse com seu contador

 

Depois que a gente entende, é simples. Mas o Simples Nacional – como toda a legislação tributária brasileira – tem muitas regras e muitos detalhes. Portanto, minha recomendação é você ter uma visão geral sobre o tema e, em seguida, escolher um escritório de contabilidade de sua confiança para conversar especificamente sobre o seu caso.

 

CAPÍTULO 1: O QUE É

O Simples Nacional é um regime tributário, isto é, uma maneira definida por Lei para calcular quanto sua empresa deverá pagar de tributos.

Antes do Simples, as pequenas empresas tinham que pagar os tributos (federais, estaduais e municipais) em diferentes guias de recolhimento e em diferentes datas.

Por isso que esse regime tributário foi chamado de Simples Nacional: Simples porque simplifica a forma de pagamento, reunindo todos os tributos para serem pagos no mesmo dia, com apenas um documento: a guia de recolhimento, conhecida como DAS, que é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. E  Nacional porque é válido para todo o Brasil.

 


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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