Terceirização: antes e depois da reforma trabalhista

Antes da reforma, em maio de 2017, em um evento em Londres, o ministro do STF Luiz Roberto Barrozo afirmou que o Brasil tinha 98% de todos os processos trabalhistas do mundo”.

Extraído do site da Gazeta do Povo, no texto redigido por Ricardo Amorim, em novembro/2018.

A verdade é uma só: por mais que a legislação trabalhista, em especial a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que entrou em nosso ordenamento jurídico em 1943 – tivesse o objetivo de proteger o trabalhador e seus direitos, as profundas transformações ocorridas desde então exigem novas soluções no relacionamento entre patrões e empregados.

Se pensarmos, então, no trabalho que pode ser realizado com um computador e o acesso a uma conexão de internet, a realidade fica ainda mais complexa, praticamente impossível de se encaixar numa Lei criada há mais de 70 anos…

Portanto não é difícil de entender, mesmo que com espanto, o porquê do Brasil ser uma espécie de campeão mundial de processos trabalhistas. E, ao mesmo tempo, ocupar o 109º. lugar no ranking de ambiente de negócios, segundo relatório do Banco Mundial, publicado em outubro/2018. No texto da notícia, publicado no site do globo, destacamos para esta nossa análise sobre a terceirização:

“De acordo com o relatório “Doing Business 2019”, o Brasil facilitou o ambiente de negócios ao criar sistemas on-line para simplificar o registro de empresas (Redesim) e foi o país que obteve o maior avanço no ranking entre as economias da América Latina e Caribe.

Apesar da melhora, o país permanece na metade de baixo da tabela e segue atrás de países como Colômbia (65º) Chile (56º lugar) e México (54º lugar).

Dentre os Brics, o Brasil está na lanterna. O bloco é liderado por Rússia (31º) e seguido por China (46º), Índia (77º) e África do Sul (82º).

O estudo identificou 314 reformas implementadas no último ano em 128 países para facilitação de negócios. De acordo com o Banco Mundial, essas mudanças possibilitam a criação de empregos e estimulam os investimentos privados.

No Brasil, o relatório citou as mudanças introduzidas pela reforma trabalhista”.

E o que tem a ver a terceirização com a reforma trabalhista?

A grosso modo, sem entrar em detalhes jurídicos, o conceito de terceirização foi ampliado pela referida reforma. Explico-me:

A       N       T       E       S

Anterior à reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, a terceirização estava restrita às atividades genéricas, que serviam de suporte às atividades-fim da empresa. Assim é que –  de longa data – os serviços de portaria, recepção, vigilância e limpeza (e outros semelhantes) eram aqueles que podiam ser terceirizados, isto implica dizer: a Lei permitia que fossem terceirizados.

O objetivo da terceirização era fazer com que a empresa pudesse concentrar seu esforço de trabalho em suas atividades principais, sendo que para as atividades acessórias a empresa poderia contratar outra empresa (chamada de terceira, daí a origem da palavra “terceirização”) que faria os serviços secundários.

D       E       P       O       I       S

A reforma trabalhista modificou a Lei 6.019 de 03 de janeiro de 1974, modificando seu Art. 4º e em seu Art. 4º A, ampliou a possibilidade de terceirizar inclusive a atividade principal.

“Art. 4o-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Portanto, graças à reforma trabalhista, a terceirização ganhou uma condição que não existia: terceirizar a própria atividade principal da empresa. Sempre tendo em mente que terceirização significa “prestar os serviços”, ou seja, não é fornecimento de mão-de-obra.

Essa ampliação no conceito de terceirização é boa? É ruim? Essa resposta depende de minuciosa análise de cada situação. E – na minha opinião – depende ainda mais do tão falado “mind set”, da mentalidade, do jeito de pensar. Se o mind set ainda está naquela de querer ter vantagem sem responsabilidade, achando que terceirizar vai “dar um jeitinho”, então a terceirização ampliada é péssima. Por outro lado, com uma nova mentalidade, preparada para os novos paradigmas da economia digital, a terceirização de atividades (sejam elas acessórias ou principais) é uma maneira inteligente (e permitida por Lei) de encarar os desafios que se apresentam aos empreendedores, num ambiente volátil, onde os cenários mudam em ritmo cada vez mais veloz.


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

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Empresário Individual: Elemento de Empresa, Responsabilidade Ilimitada e Tributação do Prestador de Serviços

Algum tempo atrás escrevi um artigo intitulado “Empresário Individual, Elemento de Empresa e Tributação: Uma Breve Abordagem” (Clique Aqui para ler o artigo), no qual dissertei sobre alguns aspectos relacionados à atuação na forma de Empresário Individual para alguns ramos de atividade, explanei um pouco sobre o elemento de empresa e fiz uma correlação da tributação prevista no “Antigo Regulamento do Imposto de Renda” (RIR/99) para alguns casos. Estou chamando, carinhosamente, o Decreto 3.000/99 de “Antigo Regulamento do Imposto de Renda”, porque em 22 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto 9.580, que é o “Novo Regulamento do Imposto de Renda”. E foi uma particularidade que já escrevi no outro artigo e vou reforçar nesse, a motivadora deste texto, mais precisamente, uma particularidade relacionada à forma de tributação para algumas atividades quando exercidas na modalidade de Empresário Individual. Esclareço que quando uso o termo “Empresário individual”, refiro-me ao Empresário Individual – E.I., antiga firma individual e não à EIRELI, que é um outro tipo jurídico.

Para iniciar, faço a colocação que o tema “Elemento de Empresa” é muito abrangente e debatido, e aparece de forma breve no Código Civil (Lei 10.406/2002), artigo 966, parágrafo único.

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Resumidamente, para entendermos um pouco do que se trata esse assunto, utilizarei novamente o médico como exemplo.

Simplesmente na condição de prestador de serviços médicos, o médico, não é considerado empresário de acordo com a lei, mesmo que contrate auxiliares ou colaboradores, isto é, se contratar uma secretária e/ou uma pessoa para limpeza de seu consultório, ainda assim, não se tem o elemento de empresa, logo não será considerado empresário. O elemento de empresa surge quando não houver mais a pessoalidade dos sócios ou titular para realizar a atividade-fim da empresa, ou seja, quando houver terceiros executando as atividades de prestação de serviços médicos. Seria o caso de uma clínica médica que contrata diversos médicos para trabalhar ali, caracterizando, assim, atividade empresarial. Importante esclarecer que se caracterizar elemento de empresa, poderá proceder registro como Empresário Individual, por sua vez, registrado na Junta Comercial, caso contrário, deverá proceder registro no Cartório como Sociedade Simples ou EIRELI Simples. Não confundir a natureza jurídica “Simples”, que caracteriza o registro no Cartório, com “Simples Nacional”, são coisas completamente diferentes. Simples Nacional é um regime tributário e não iremos abordá-lo neste artigo.

Pois bem, para dar continuidade no assunto e chegarmos na legislação que me motivou a escrever esse texto, que é o artigo 162 do Novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/18), precisamos analisar quais modalidades são consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado perante o Código Civil:

“Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

Observamos que o Empresário Individual (E.I. – antiga firma individual), não é considerado Pessoa Jurídica de Direito Privado para a Lei. Inclusive, a responsabilidade do Empresário Individual é ilimitada, ou seja, não existe separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa. Vale dizer que a dívida contraída pela pessoa física se mistura com a empresa e vice-versa. Diferente, por exemplo, de um Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou uma Sociedade Limitada, as quais, em princípio, têm sua responsabilidade limitada ao valor do capital social. Logo, o Empresário Individual tem CNPJ somente para fins tributários. E partiremos deste princípio para falarmos sobre as particularidades do Empresário Individual relacionadas à forma de atuação da empresa, isto é, uma importante particularidade de uma empresa de prestação de serviços caracterizar ou não o elemento de empresa, quando registrada como Empresário Individual.

No art. 162 do Novo RIR, está expresso, basicamente, o que já era previsto no artigo 150 do Decreto 3.000/99 (antigo RIR).

“Art. 162. As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).

§ 1º  São empresas individuais:

I – os empresários constituídos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil;

II – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b”; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 1º); e

III – as pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos estabelecidos na Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1º e art. 3º, caput, inciso III).

Vemos claramente a equiparação do Empresário Individual no § 1º, inciso I. Entendo que a ideia do legislador é possibilitar a tributação nos moldes de Pessoa Jurídica, uma vez que tal modalidade não é considerada Pessoa Jurídica pelo Código Civil. Já vimos que atividades de prestação de serviços que não caracterizam elemento de empresa não devem estar registradas como Empresário Individual – E.I., logo estão condicionadas ao previsto no inciso II.

Então, precisamos olhar para o parágrafo 2º do art. 162.

“§ 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

I – médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “a”Lei nº4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º; e Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, art. 966, parágrafo único);

II – profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “b”);

III – agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ao tomar parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “c”);

IV – serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos, entre outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “d”);

V – corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e seus adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “e”);

VI – exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “f”); e

VII – exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, exceto quando não explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “g”; e Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, art. 966, parágrafo único).

Aqui a legislação já nos faz entender que não devemos fazer a equiparação prevista no inciso II do parágrafo 1º, quando em nome individual, entendo aqui como Empresário Individual, as pessoas físicas que exerçam as profissões ou explorem as atividades descritas nos incisos do parágrafo 2º. Portanto, o médico citado em nosso exemplo, que esteja simplesmente prestando os serviços médicos, em nome individual, não poderá aplicar as alíquotas de tributação de Pessoa Jurídica, e deverá apurar seus impostos nos moldes de Pessoa Física.

Concluo então que não se deve registrar o Empresário Individual, quando for exclusivamente prestador dos serviços atuante nos moldes previstos no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, ou seja, parafraseando a própria legislação: “quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Entendo também, que caso esteja registrado nas condições previstas e exerça atividade da forma como abordamos neste texto, não deverá aplicar as alíquotas previstas para Pessoa Jurídica, mas sim, fazer a apuração dos impostos nos moldes de Pessoa Física.


Fernando Henrique Klinke Buzaneli é Contador e atua como Analista Societário e Comercial na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

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Porque nossa assessoria contábil é a melhor opção para sua empresa?

A resposta paradoxal, curta e óbvia é porque somos uma espécie de startup, que tem mais de 60 anos. Ou seja: temos muita experiência e tradição e – ao mesmo tempo – temos muita agilidade e capacidade de atender as mudanças no cenário empresarial. Inovação e adaptação constante fazem parte do nosso DNA, desde 1955, quando meu pai, Dr. Flávio Buzaneli, fundou nossa empresa contábil. Em 1955, ele tinha apenas 20 anos! E já estava enxergando décadas a frente.

Agora, vamos à resposta mais detalhada do nosso argumento.

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