Simples Nacional – Prazo Prorrogado

Aprovada Resolução que prorroga o prazo para pagamento do Simples Nacional. Detalhes abaixo:

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, estão inclusos também os Microempreendedores Individuais (MEI). O procedimento faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19). Sendo assim:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.