E nessas horas, muitos têm dúvidas sobre como funciona a restituição de impostos para empresas do Simples Nacional. Esse é o seu caso? Então, continue a leitura!

Será que você tem impostos a recuperar?

O Simples Nacional é um regime que veio para simplificar o pagamento de tributos das empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. A vantagem é que todos os impostos são pagos em uma guia única, chamada de DAS.

Porém, a base de cálculo da tributação é feita sobre a receita das vendas auferidas em cada mês. Por isso, as empresas que vendem produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e do monofásico do PIS/Cofins podem ter duplicidade nos pagamentos.

Para reduzir essa questão, foi aprovada a Lei Complementar 147/2014 a qual determina que as vendas de produtos nos regimes de substituição tributária e monofásicos fossem excluídas da base de cálculos do ICMS e do PIS/Cofins. Assim, a Receita Federal disponibilizou um modelo de compensação dos impostos pagos a mais dentro de um período retroativo de até 5 anos.

Mas como saber se a sua empresa se encaixa nesse sistema?

• Primeiro, comece a averiguar os extratos. É por meio desses documentos que você conseguirá analisar melhor seus pagamentos referentes ao Simples Nacional.
• Analise, também, o seu CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços), ICMS ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária), a data do serviço prestado, cálculo do ISS (Imposto sobre Serviço), NCM, entre outros.

Note que as empresas do Simples Nacional deveriam segregar suas receitas provenientes dos produtos monofásicos para que estas fossem tributadas com a isenção do PIS/Cofins. Mas, isso é raro. Dessa forma, várias optantes pelo Simples Nacional, ao gerarem uma única guia sobre toda a receita bruta, acabam recolhendo PIS e COFINS mesmo isentas.

O mesmo raciocínio aplica-se ao ICMS em relação aos produtos sujeitos à substituição tributária.

Dessa forma, os impostos que mais costumam apresentar irregularidades (e serem passíveis de restituição) são: ISS, ICMS ST, PIS e COFINS.

Como fazer a restituição de impostos para empresas do Simples Nacional?

Se você verificou, depois de analisar os extratos e documentações, que possui valores a ser restituído, poderá acessar a página específica de restituição e compensação do Simples Nacional.

Na página, basta acessar a opção que você deseja: pedido eletrônico de restituição ou compensação a pedido. Para fazer o acesso, será preciso do certificado digital ou do código de acesso.

Na opção de compensação a pedido, o sistema conta com as funcionalidades: compensar, consultar compensações ou cancelar compensação. E na opção pedido eletrônico de restituição, você poderá: solicitar restituição, consultar pedidos de restituição e alterar dados bancários para crédito da restituição.

É muito importante sempre manter arquivado o comprovante da restituição, pois ele pode ser solicitado pelo governo dentro de até 5 anos. E é claro que o pedido não deve ser feito de maneira aleatória, pois será preciso comprová-lo. Caso você não tenha como comprovar que tinha direito a restituição, poderá acabar sendo multado em um valor bem alto.

Compensação de débitos

Se a sua empresa tiver algum débito, ao invés da restituição, você poderá compensar esse débito com o valor que já pagou a mais. Nessas situações, a Receita Federal abate e paga a diferença.

Assim, você conseguirá reduzir o seu Passivo Tributário de forma mais rápida, diminuindo a incidência de juros sobre o montante principal. Ainda há a possibilidade de, ao compensar os débitos, conseguir zerar o montante inicial.

Dependendo do imposto, a Receita poderá fazer a restituição em um prazo de 30 a até 60 dias.

Conclusão

Neste conteúdo, você viu que existe a possibilidade de solicitar a restituição de impostos para empresas do Simples Nacional. Mas, para isso, é importante ter certeza de que o seu negócio realmente tem direito a esse benefício. Como a legislação tributária é ampla e complexa, a sugestão é sempre contar com o auxílio de um contador experiente.

Não sabe se a sua empresa tem direito a restituição? Quer tirar mais dúvidas sobre o tema? Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudá-lo!

Porém, a figura do profissional é extremamente importante, ajudando no processo de abertura da empresa e em diversas outras questões técnicas para as quais é fundamental o conhecimento específico. Quer entender mais sobre o tema? Siga a leitura!

Simples Nacional precisa de contador?

A resposta é SIM! O regime de tributação Simples Nacional não torna o trabalho do contador uma função acessória ou dispensável. Na verdade, o único tipo de empresa que está dispensada da obrigatoriedade do contador é o MEI (microempreendedor individual).

O que acontece, muitas vezes, é que há uma confusão entre os diferentes termos da lei – o que pode levar algumas pessoas a confundirem o Simples Nacional com o MEI, achando que o primeiro também está dispensado da obrigatoriedade da contabilidade, o que não é verdade.

Assim, apenas estão dispensados da escrituração contábil os empresários registrados como MEI, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão dispensadas da contabilidade e devem atender às disposições do Código Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC TG 1000.

De acordo com o código civil, TODAS as empresas (exceto MEI) devem apresentar escrituração contábil, ou seja, têm a obrigatoriedade de manter a contabilidade da empresa escriturada, confirmando todas as entradas e saídas de recursos. Essa obrigação é válida para quem é optante pelo Simples, pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.

A contabilidade pode ser tanto terceirizada para um escritório contábil, como realizada internamente pela empresa, desde que haja a contratação de um contador que será o responsável técnico por essa escrituração.

Como o contador pode ajudar no Simples Nacional?

Além da escrituração, o contador poderá ajudar a cumprir outras exigências legais, como a entrega das obrigações trabalhistas e fiscais da empresa.

Em relação à escrituração contábil, é importante conhecer a fundo o Simples Nacional, já que existem alguns detalhes que são obrigatórios e outros bastante técnicos que só um contador poderá lhe ajudar.

No caso da escrituração para os optantes do Simples, ela deve:

• ser elaborada a partir dos Princípios da Contabilidade;
• ser realizada em idioma nacional, moeda nacional, de forma contábil, em ordem cronológica, sem espaços em branco ou rasuras e conter documentos comprobatórios dos fatos contábeis;
• conter, no mínimo: data do registro contábil, conta credora, conta devedora, histórico econômico, valor do registro contábil e informações claras sobre os registros;
• o registro precisa possuir o número de identificação do lançamento, o qual deve estar em ordem sequencial.

Essas, claro, são dicas gerais e a complexidade da escrituração, em relação aos detalhes, dependerá das operações exercidas pela sua empresa. Quanto mais operações houver, mais detalhado será o documento.

O contador ainda poderá lhe ajudar na elaboração de outros documentos essenciais à escrituração, como: o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Mais do que obrigações, esses documentos também são muito importantes para orientar o gestor na tomada de decisão e para uma compreensão mais profunda do seu negócio.

Obrigações acessórias

Além da escrituração, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem cumprir uma série de obrigações acessórias, as quais podem ser mais bem orientadas pelo contador. Algumas importantes são:

• Declaração Anual: contendo as informações socioeconômicas e fiscais que deve ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela internet até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores de impostos e contribuições previstos no Simples Nacional;
• Declaração Eletrônica de Serviços: é obrigatória a entrega dessa declaração quando exigida pelo município. Ela servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros;
• emissão de notas fiscais e arquivamento: as empresas optantes pelo Simples são obrigadas a emitirem documento fiscal de venda ou de prestação de serviço e devem manter em ordem a guarda desses documentos.

Tributação

Em alguns casos, as empresas do Simples usam regras do Lucro Presumido. De acordo com a LCP 123 (art. 14) e a Resolução 140/2018 da CGSN, nos casos de distribuição dos lucros acima da regra de presunção (Lucro Presumido), será necessário comprovar por meio de escrituração contábil.

Vamos imaginar que você tenha uma empresa prestadora de serviço que teve um lucro anual no Simples de R$ 150 mil. Esse valor poderá ser transmitido integralmente, pois não existe tributação de Imposto de Renda Pessoa Física para sócio/titular que recebe a distribuição de lucros.

Porém, essa regra só é válida com uma escrituração contábil que a comprove. Caso contrário, se você não tiver contador, o valor não tributado será o limite do Lucro Presumido – e o restante será taxado da pessoa física.

Conclusão

Neste conteúdo você viu que as empresas optantes pelo Simples Nacional precisam, sim, de contador – como quaisquer outras empresas no Brasil, exceto os microempreendedores individuais, MEI.

Um bom contador poderá ser de muito auxílio no seu negócio. Além de realizar a escrituração contábil exigida por lei, ele poderá ajudar com as obrigações acessórias, escrituração fiscal e também com a entrega das obrigações trabalhistas da sua empresa, garantindo que o seu negócio está agindo dentro da lei e evitando complicações com o Fisco e outros órgãos.

Além disso, muitos escritórios de contabilidade prestam outros tipos de serviços, chamados de contabilidade gerencial.

Nesse caso, o foco não é em cumprir as determinações da lei, mas em oferecer relatórios e balancetes aos gestores que ajudam a compreender melhor a situação atual da empresa, a planejar ações futuras, definir onde cortar custos, otimizar o pagamento de impostos, precificar melhor e muitos outros pontos que, quando bem ajustados, auxiliam a aumentar a lucratividade e a competitividade.

Assim, muito mais do que obrigatória por lei, a presença do contador é essencial para qualquer empresa, seja ela optante pelo Simples Nacional ou por outro regime de tributação, auxiliando no crescimento sustentável e no correto cumprimento de todas as obrigações fiscais e contábeis.

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Pois bem, o intuito deste artigo é esclarecer esses aspectos e expor como as empresas enquadradas no Simples Nacional devem proceder em relação a retenção do PIS, da COFINS, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda, tanto na condição de prestador do serviço, quanto na de tomador.

Inicialmente é importante citar que a Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 instituiu a retenção dos Tributos e Contribuições Federais. Desta forma, ficou regulamentada a antecipação dos recolhimentos pelo tomador dos serviços.

O rol de atividades sujeitas a tais retenções está previsto no artigo 647 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – “RIR”)* e na própria Lei 10.833/03, com exceção do exposto no artigo 32 da mesma Lei, e é aqui que começamos a analisar a tratativa que devemos adotar para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Na condição de TOMADORA do serviço      

Primeiramente iremos abordar o art. 30 – § 2^o da Lei 10.833/03, que faz menção ao Simples Nacional quando estiver na condição de tomador do serviço.

 “Lei 10.833/03

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

§ 2^oNão estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.”

A legislação acima citada é clara quando desobriga empresas optantes pelo Simples Nacional a efetuar retenções da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Uma vez que quem “efetua” retenção é o tomador do serviço.

Tal fato é reforçado pela Instrução Normativa – Secretaria da Receita Federal número 459, de 16 de outubro de 2004, em seu art. 1º – § 6º.

“IN SRF nº 459/04

Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

§ 6ºNão estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput,as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).”

Após os esclarecimentos acerca das retenções do PIS, da COFINS e da CSLL, é preciso ainda abordar como devemos proceder quando a empresa tomar um serviço sujeito a retenção do Imposto de Renda, e a resposta é direta: Na condição de tomador do serviço, a empresa optante pelo Simples Nacional, deverá efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, pelo simples fato de não haver previsão legal de dispensa para essa ocasião.

Na condição de PRESTADORA do serviço

Uma vez abordada a tratativa das retenções na condição de tomadora do serviço, daremos continuidade ao tema, e a seguir falaremos sobre a legislação quando a empresa optante pelo Simples Nacional estiver na condição de prestadora do serviço. Para isso teremos de novamente fazer vistas para o artigo 30 da Lei 10.833/03.

“Lei 10.833/03

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.”

O artigo acima regulamenta a obrigação das retenções da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, porém, na mesma Lei, o artigo 32 – III, dispensa que a empresa optante pelo Simples faça as retenções contidas no caput, vejamos:

“Lei 10.833/03

Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

III – pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.”

Como complemento, faremos abaixo a leitura do artigo 1º da IN SRF 459/04, que é importante para entendermos o artigo 3º – II da mesma IN, pois é nele que encontramos mais um amparo legal para essa situação:

“Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.”

“IN SRF 459/04

Art. 3 º A retenção de que trata o art. 1 º não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

II – pessoas jurídicas optantes pelo Simples, em relação às suas receitas próprias.”

Agora que esclarecemos as retenções do PIS, da COFINS e da CSLL para os prestadores de serviços enquadrados no Simples, vamos apresentar na sequencia a Instrução Normativa – Secretaria da Receita Federal nº 765, de 02 de agosto de 2007, com vistas ao artigo 1º, dispositivo legal que rege a respeito do Imposto de Renda retido na fonte.

“IN RFB 765/07

Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).”

Logo, fica claro que as empresas optantes pelo Simples Nacional não devem reter o Imposto de Renda na fonte quando estiveram na condição de prestadoras do serviço.

Para agregar ainda mais valor para este artigo, podemos utilizar mais uma Instrução Normativa que dispõe sobre as retenções de IR, PIS, COFINS e CSLL, e nos dá a seguinte redação em seu artigo 4º – XI:

“IN RFB nº 1.234/12

Art. 4 º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

XI – pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias.”

Mediante o exposto, de forma resumida, podemos concluir o seguinte:

Simples Nacional na condição de PRESTADOR:

– Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03; e IN SRF 459/04 – art. 3º – II.

– Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

Simples Nacional na condição de TOMADOR:

– Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03; e IN SRF nº459/04 – art. 1º – § 6º.

– Obrigado a reter IR na fonte por falta de previsão legal de dispensa.

Abaixo seguem os anexos da IN RFB 791/07, que são os modelos que as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar para fundamentar o que foi tratado no decorrer deste artigo.

Anexo I

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA

CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º

Ilmo. Sr.

(pessoa jurídica pagadora)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº….. DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I – preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data……………………………………………..

Assinatura do Responsável

Anexo IV

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA                                    CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº….. DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I – preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

                                                     Local e data………………………………………………

                                                     Assinatura do Responsável

* Atividades sujeitas ao Imposto de Renda Retido na Fonte sob alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de acordo com o artigo 647 do Decreto nº 3000/1999:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. advocacia;
3. análise clínica laboratorial;
4. análises técnicas;
5. arquitetura;
6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. assistência social;
8. auditoria;
9. avaliação e perícia;
10. biologia e biomedicina;
11. cálculo em geral;
12. consultoria;
13. contabilidade;
14. desenho técnico;
15. economia;
16. elaboração de projetos;
17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18. ensino e treinamento;
19. estatística;
20. fisioterapia;
21. fonoaudiologia;
22. geologia;
23. leilão;
24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25. nutricionismo e dietética;
26. odontologia;
27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28. pesquisa em geral;
29. planejamento;
30. programação;
31. prótese;
32. psicologia e psicanálise;
33. química;
34. radiologia e radioterapia;
35. relações públicas;
36. serviço de despachante;
37. terapêutica ocupacional;
38. tradução ou interpretação comercial;
39. urbanismo;
40. veterinária.

Atividades sujeitas ao Imposto de Renda Retido na Fonte sob alíquota de 1% (um por cento) de acordo com o Decreto nº 3000/1999:

1.Limpeza;

2.Conservação;

3.Segurança;

4.Vigilância

5.Locação de Mão-de-Obra.

Atividades sujeitas a retenção dos Tributos e Contribuições Federais previstos na Lei 10.833/03:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. administração de contas a pagar e a receber;
3. advocacia;
4. análise clínica laboratorial;
5. arquitetura;
6. assessoria creditícia;
7. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de
8. assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
9. assessoria mercadológica;
10. assistência social;
11. auditoria;
12. avaliação e perícia;
13. biologia e biomedicina;
14. cálculo em geral;
15. conservação;
16. consultoria;
17. contabilidade;
18. desenho técnico;
19. economia;
20. elaboração de projetos;
21. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
22. ensino e treinamento;
23. estatística;
24. fisioterapia;
25. fonoaudiologia;
26. geologia;
27. gestão de crédito;
28. leilão;
29. locação de mão-de-obra;
30. manutenção;
31. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de
32. sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
33. análises técnicas;
34. nutricionismo e dietética;
35. odontologia;
36. organização de feiras de amostras, congressos, seminários,
37. simpósios e congêneres;
38. pesquisa em geral;
39. planejamento;
40. programação;
41. prótese;
42. psicologia e psicanálise;
43. química;
44. radiologia e radioterapia;
45. relações públicas;
46. segurança;
47. seleção e riscos;
48. serviço de despachante;
49. serviços de limpeza;
50. terapêutica ocupacional;
51. tradução ou interpretação comercial;
52. transporte de valores;
53. urbanismo;
54. veterinária.
55. vigilância;

As alíquotas são:

PIS – 0,65% / COFINS – 3% / CSLL – 1% / Total: 4,65%

Bases Legais:

Lei 10.833/03

IN SRF 459/04

IN RFB 765/07

IN RFB 791/07

INF RFB 1.234/12

PROIBIDA REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE ARTIGO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.

Fernando Henrique Klinke Buzaneli é Contador e atua como Analista Societário e Comercial na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.