Simples Nacional – Capítulo 07 – Para acertar na escolha, converse com seu contador

CAPÍTULO 7: PARA ACERTAR NA ESCOLHA, CONVERSE COM SEU CONTADOR.

Para finalizar, insisto para que você – antes de tomar sua decisão – converse com seu contador. Se vai abrir a empresa, isso significa estar muito disposto a enfrentar a legislação tributária brasileira, a burocracia cheia de detalhes e os riscos inerentes a qualquer atividade empresarial. Ser dono do próprio nariz pode ser bom, mas cuidado. Minha primeira recomendação é que você busque um escritório de contabilidade de sua confiança.

No post, “TOP FIVE: 5 DICAS PARA A EXCELÊNCIA NA GESTÃO DE SUA EMPRESA”, eu já disse:

“Sou formado em Administração de Empresas, Direito e Ciências Contábeis. Fiz pós-graduação em Marketing pela ESPM. Trabalhei 12 anos como publicitário. Tenho 18 anos de experiência atendendo empresas no escritório de contabilidade. Pode ter certeza que vi, ao longo de todo esse tempo, muito sucesso, e sei que a base do êxito empresarial é o planejamento e a gestão do negócio.”

 

Acrescento neste post que, para o planejamento e a gestão do negócio, você precisa de um escritório de contabilidade top. Experiente e ágil, que colabore com o sucesso de sua empresa.

Espero que esta leitura tenha sido útil.

 

 


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 06 – As tabelas do simples nacional

CAPÍTULO 6: AS TABELAS DO SIMPLES NACIONAL

De acordo com a atividade da empresa, ela vai ser classificada/enquadrada em uma das tabelas do Simples Nacional. Cada tabela de cálculos está num anexo. Desde 2018, temos 5 anexos, portanto, temos 5 tabelas. É assim a regra. Cada tabela contém, além das faixas de receita e alíquotas, um demonstrativo de como é feita a partilha dos tributos. Uma vez que isso é muito técnico e – na minha opinião – interessa mais ao fisco do que ao empresário, excluí propositadamente a seção das partilhas. Aqueles que tiverem curiosidade, sugiro que consultem o link: Resolução CGSN nº 140, de 2018. Ao final desta Resolução, estão as tabelas completas, com a forma como são partilhados os tributos, seguindo as normas da legislação tributária em vigor.

 

IMPORTANTE LEMBRAR DO FATOR R.

Muita atenção com relação ao fator R. Ele já existia, mas, desde 2018,  foram ampliadas as atividades que são sujeitas ao fator R, principalmente profissões regulamentadas e serviços técnicos. Não vou inventar a roda, nem descobrir a América, então, optamos por transcrever a explicação do que é o fator R, que encontramos no site da SAGE:

“O que é o fator R do Simples Nacional?

Em resumo, podemos dizer que o cálculo do fator R do Simples Nacional serve para que o empresário possa descobrir em qual dos anexos a empresa se encaixa: Anexo III ou Anexo V. Para isso, é necessário fazer uma conta básica. Vamos entender como ela funciona:

O que você precisa fazer é dividir o valor da sua folha de pagamentos (pró-labore, salários, FGTS) dos últimos 12 meses pelo faturamento obtido nos últimos 12 meses. Simples, não é? Portanto:

Fator R = folha de salários em 12 meses / receita bruta em 12 meses.

Se o resultado for igual ou superior a 28% então a sua empresa pertence ao Anexo III. Caso contrário, sua empresa pertence ao Anexo V.”

 

ANEXO I. Alíquotas do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,004,00%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,007,30%5.940,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,009,50%13.860,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0010,70%22.500,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,30%87.300,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0019,00%378.000,00

 

ANEXO II. Alíquotas do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,004,50%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,007,80%5.940,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0010,00%13.860,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0011,20%22.500,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,70%85.500,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,00%720.000,00

 

ANEXO III. Alíquotas do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,006,00%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

 

ANEXO IV. Alíquotas do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,004,50%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,009,00%8.100,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0010,20%12.420,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0014,00%39.780,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0022,00%183.780,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%828.000,00

 

ANEXO V. Alíquotas do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1a FaixaAté 180.000,0015,50%
2a FaixaDe 180.000,01 a 360.000,0018,00%4.500,00
3a FaixaDe 360.000,01 a 720.000,0019,50%9.900,00
4a FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0020,50%17.100,00
5a FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0023,00%62.100,00
6a FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,50%540.000,00

Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 05 – Quem não pode optar

CAPÍTULO 5: QUEM NÃO PODE OPTAR

Além do que já falamos aqui, as situações abaixo, impedem a opção pelo Simples Nacional.

A empresa:

  • não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
  • tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
  • seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a 19 receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;
  • constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  • participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
  • seja constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  • explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • exerça atividade de importação de combustíveis;
  • exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto, a partir de 2018, as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);
  • realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 04 – Quem pode optar e quando

CAPÍTULO 4: QUEM PODE OPTAR E QUANDO

Agora você conhece o princípio básico: sua empresa estar no Simples Nacional significa uma única guia de pagamento de impostos (DAS) que deve ser paga todo dia 20 de cada mês. Vamos às regras de quem pode fazer a opção pelo Simples e quando pode ser feita.

 

Quem pode optar

Para poder optar, sua empresa tem que ser uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com o que está definido na Lei.

Para ser uma ME ou EPP, temos dois tipos de requisitos:

  1. natureza jurídica: sua empresa precisa ser uma Sociedade empresária,

Sociedade simples, Empresa individual de responsabilidade limitada ou Empresário individual;

  1. receita bruta:  tem que estar dentro do limite máximo anual estabelecido em Lei.

Para a empresa ME, esse limite tem que ser igual ou inferior a

R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Para a empresa EPP, a partir de janeiro de 2018, esse limite tem que ser superior a R$

360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

 

Depois de atender esses dois requisitos, você tem que verificar qual será a atividade de sua empresa e se essa atividade é permitida de se enquadrar no Simples Nacional.

ATENÇÃO! CUIDADO

Muita atenção ao definir a atividade de sua empresa, pois é ela que vai ser o parâmetro para o enquadramento nos anexos e suas tabelas. Por exemplo: a atividade desenvolvida é do anexo 5, mas sua empresa – por engano – está legalizada no anexo 3, esse erro vai ser considerado pela RFB como fraude fiscal, sujeita às penalidades da Lei.

Quanto às atividades, o assunto é muito extenso. Basicamente o que você precisa saber é quais atividades não podem em hipótese alguma; e quais atividades podem ou não, dependendo de como a atividade for desenvolvida. Mais uma vez repito: aqui você tem uma visão geral do Simples Nacional. Para ter segurança na sua decisão, você deve buscar um escritório de contabilidade de sua confiança.

 

A lista de atividades não permitidas está no anexo VI da CGSN nº 140/2018. Veja este link:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=50966

 

A lista das atividades consideradas ambíguas está na mesma resolução acima, no anexo VII. Veja este link:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=50967

 

Quando optar

A opção pelo Simples Nacional se dá na abertura de sua empresa, ou no mês de janeiro de cada ano. Fique atento que essa opção é irrevogável para o exercício em que foi feita. Isto é: você optou, não pode mudar durante todo aquele ano, somente poderá mudar no ano seguinte. Essa é a regra geral. Situações específicas deverão ser analisadas por seu contador.


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 03 – Como Funciona

CAPÍTULO 3: COMO FUNCIONA

Primeiramente quero deixar bem claro que não é nosso objetivo aqui entrar em detalhes da legislação. A ideia é oferecer uma visão geral, para que os leitores possam ter as informações básicas e tenham condições de conversar com seu contador, caso seja necessário. Mesmo assim, para aqueles leitores que querem já saber mais sobre o Simples, minha indicação é ir direto na fonte: RFB, Receita Federal do Brasil. Segue o link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf

 

Sendo que, desde 1º de agosto de 2018, o regulamento geral do Simples Nacional é a Resolução CGSN nº 140, de 2018.

 

Para explicar em linhas gerais o funcionamento, darei um exemplo. Vamos lá: imagine que você e seu amigo, ou amiga, decidiram fazer uma sociedade, decidiram ter uma empresa. Surgiu uma oportunidade, ou pode ser pura necessidade mesmo! Como diz o ditado: “A necessidade é a mãe da invenção”. O passo seguinte é buscar um escritório de contabilidade de confiança. Tem muito marinheiro de primeira viagem, que pode fazer seu empreendimento afundar: cuidado! Preço é importante, mas posso lhe afirmar que os honorários do escritório são muito pequenos, se você comparar com o tempo e dinheiro investidos na sua empresa que … por falha do escritório que você escolheu … poderá ter multas para pagar. É o famoso “O barato sai caro”.

Quando você conversar com seu futuro contador, ele vai entender os detalhes do seu projeto empresarial e orientará você e seu sócio na abertura da empresa e na escolha do regime tributário. Neste exemplo, vamos assumir que sua empresa está no Simples Nacional. Então, como funciona? Funciona assim: sua empresa terá uma única guia de recolhimento, chamada DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que abrange o pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais. Essa guia tem que ser paga no dia 20 de cada mês.


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 02 – Resumo da História

Simples Nacional em 7 capítulos

Entenda facilmente o que é e como funciona.

 

  1. O que é
  2. Resumo da História
  3. Como funciona
  4. Quem pode optar e quando
  5. Quem não pode optar
  6. Tabelas do Simples
  7. Para acertar na escolha, converse com seu contador

 

Depois que a gente entende, é simples. Mas o Simples Nacional – como toda a legislação tributária brasileira – tem muitas regras e muitos detalhes. Portanto, minha recomendação é você ter uma visão geral sobre o tema e, em seguida, escolher um escritório de contabilidade de sua confiança para conversar especificamente sobre o seu caso.

 

 

CAPÍTULO 2: RESUMO DA HISTÓRIA

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123, em 2006, e passou a vigorar em julho de 2007.

Em 2016 a Lei Complementar 155 alterou a LC 123, fazendo modificações que passaram a vigorar em 2018.

 

15 segundos foi o tempo (cronometrado) que demorei para ler as  linhas do resumo. Porém desde seu início, em 2007, o Simples Nacional tem exigido muito tempo de estudo dos contadores. Horas e horas para entender as regras, as tabelas com as faixas de receitas e alíquotas, o modo correto de calcular, quem pode e quem não pode aderir ao Simples; e principalmente se vale a pena optar por esse regime tributário. Muitas vezes,  dependendo da característica do seu negócio, o melhor é ficar no bom e velho lucro presumido.


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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Simples Nacional – Capítulo 01 – O que é

Simples Nacional em 7 capítulos

Entenda facilmente o que é e como funciona.

 

  1. O que é
  2. Resumo da História
  3. Como funciona
  4. Quem pode optar e quando
  5. Quem não pode optar
  6. Tabelas do Simples
  7. Para acertar na escolha, converse com seu contador

 

Depois que a gente entende, é simples. Mas o Simples Nacional – como toda a legislação tributária brasileira – tem muitas regras e muitos detalhes. Portanto, minha recomendação é você ter uma visão geral sobre o tema e, em seguida, escolher um escritório de contabilidade de sua confiança para conversar especificamente sobre o seu caso.

 

CAPÍTULO 1: O QUE É

O Simples Nacional é um regime tributário, isto é, uma maneira definida por Lei para calcular quanto sua empresa deverá pagar de tributos.

Antes do Simples, as pequenas empresas tinham que pagar os tributos (federais, estaduais e municipais) em diferentes guias de recolhimento e em diferentes datas.

Por isso que esse regime tributário foi chamado de Simples Nacional: Simples porque simplifica a forma de pagamento, reunindo todos os tributos para serem pagos no mesmo dia, com apenas um documento: a guia de recolhimento, conhecida como DAS, que é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. E  Nacional porque é válido para todo o Brasil.

 


Flávio Buzaneli Júnior é administrador de empresas, advogado e contador. Atuou 12 anos como publicitário. É pós-graduado em Marketing pela ESPM. Desde o ano 2000, trabalha na Flávio Buzaneli Serviços Contábeis.

 

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